Resolução FNDE/MEC nº 63, DE 24 DE JULHO DE 2025

A Resolução FNDE/MEC nº 63, de 24 de julho de 2025, estabelece o valor semestral máximo financiado pelo FIES, diretrizes para sua aplicação e para o reajuste de preços das mensalidades durante a vigência dos contratos. A resolução também detalha o processo de adesão das instituições de ensino superior ao programa, incluindo o compromisso FIES como limite máximo para remuneração e cálculo da coparticipação. Além disso, a resolução altera a Resolução nº 11, de 13 de dezembro de 2017, no que diz respeito ao reajuste das mensalidades em relação ao IPCA.