STF diz que MEC pode decidir sobre regras para abertura de cursos de Medicina
“O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Ministério da Educação (MEC) pode decidir sobre a abertura de cursos e vagas de graduação de Medicina por meio de editais, como previsto na Lei do Mais Médicos. A conclusão faz parte da análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
O pedido de análise da ADI foi feito pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) e pela Associação Brasileira das Instituições de Educação Superior Comunitárias (Abruc), que questionava parte da lei que regula a abertura de cursos de Medicina em instituições privadas de ensino.”
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