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Análise da Lei Geral de Proteção de Dados.

Análise da Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade perante as Instituições de Ensino Superior Privado, levando-se em consideração as especificidades que cercam o setor educacional, sobretudo no aspecto regulatório, consumerista e trabalhista.

Acesse o artigo da análise completo aqui.

Acesse a notícia da sanção da Lei aqui.

Acesse a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 na íntegra.

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